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Feriados
DECRETO Nº 132/2012
ART. 1o. Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e municipais e estabelecidos os dias de ponto facultativo, no exercício de 2013, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:
| JANEIRO | |||
| 01 | Terça-Feira | CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL | FERIADO NACIONAL Lei Federal n.º 662, de 06/04/49, alterada pela Lei 10.607, de 19/12/02 |
| FEVEREIRO | |||
| 11 | Segunda-Feira | CARNAVAL | PONTO FACULTATIVO |
| 12 |
Terça-Feira | CARNAVAL | PONTO FACULTATIVO |
| 13 |
Quarta-Feira | CARNAVAL | PONTO FACULTATIVO |
| MARÇO | |||
| 29 | Sexta-Feira | PAIXÃO DE CRISTO | FERIADO MUNICIPAL Lei Orgânica do Município (Título V – Disposições Gerais - art. 5º) |
| ABRIL | |||
| 21 |
Domingo |
TIRADENTES | FERIADO NACIONAL Lei Federal nº 662, de 06/04/49, alterada pela lei 10.607, de 19/12/02 |
| MAIO | |||
| 01 | Quarta-Feira | DIA MUNDIAL DO TRABALHO | FERIADO NACIONAL Lei Federal n.º 662, de 06/04/49, alterada pela Lei 10.607, de 19/12/02 |
| 30 | Quinta-Feira | CORPUS CHRISTI | PONTO FACULTATIVO |
| AGOSTO | |||
| 05 |
Segunda-Feira | DIA DE Na.Sª. DAS NEVES |
FERIADO MUNICIPAL Lei Orgânica do Município (Título V - Disposições Gerais - art. 5°) |
| 15 | Quinta-Feira |
DIA DE ASSUNÇÃO DE NOSSA SENHORA |
FERIADO MUNICIPAL Lei Orgânica do Município (Título V - Disposições Gerais - art. 5°) |
| SETEMBRO | |||
| 07 |
Sábado | INDENPENDÊNCIA BRASIL | FERIADO NACIONAL Lei Federal n.º 662, de 06/04/49, alterada pela Lei 10.607, de 19/12/02 |
| OUTUBRO | |||
| 12 |
Sábado | Nª Sª APARECIDA | FERIADO NACIONAL Lei Federal n.º 6.802, de 30/06/80 |
| 28 | Segunda-Feira | DESTINADO ÁS COMEMORAÇÕES DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL | PONTO FACULTATIVO Lei Orgânica do Município (Título V – Disposições Gerais - art. 4º) |
| NOVEMBRO | |||
| 02 |
Sábado | FINADOS | FERIADO NACIONAL Lei Federal n.º 10.607, de 19/12/02 |
| 15 | Sexta-Feira | PROC. DA REPÚBLICA | FERIADO NACIONAL Lei Federal n.º 662, de 06/04/49, alterada pela Lei 10.607, de 19/12/02 |
| DEZEMBRO | |||
| 12 | Quinta-Feira |
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO | FERIADO MUNICIPAL Lei Orgânica do Município (Título V - Disposições Gerais - art. 5°) |
| 25 |
Quarta-Feira | NATAL | FERIADO NACIONAL Lei Federal n.º 662, de 06/04/49, alterada pela Lei 10.607, de 19/12/02 |
| 31 | Terça-Feira | VÉSPERA DE ANO NOVO | PONTO FACULTATIVO |
ART. 2º. Os Feriados Municipais declarados neste Decreto, são os estabelecidos no artigo 4º, do Título V - Das Disposições Gerais, da Lei Orgânica Municipal, com redação determinada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 001, de 01 de março de 2000.
ART. 3º. Nos dias declarados Pontos Facultativos neste Decreto, para o exercício de 2013, RECOMENDAR aos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo a preservação e o funcionamento dos serviços indispensáveis aos munícipes, no âmbito das necessidades de cada Secretaria, afetos às respectivas áreas de competência, que por sua natureza, devam se dar de forma ininterrupta.
Parágrafo único. Os Pontos Facultativos são os que o Poder Executivo Municipal decide liberar total ou parcialmente o trabalho dos servidores públicos municipais, não gerando qualquer vinculação ou obrigação para as indústrias e o comércio.
ART. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves, em 18 de dezembro de 2012.
WALACE VENTURA ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL